O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O fato gerou repercussão negativa entre os membros do Ministério Público e do Judiciário.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penalna Justiça.
O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas.
Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público. Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. "Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade."
O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.
O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) foi quem apresentou o destaque para votação em separado que impede definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
Vasconcellos lembrou que, por causa de interpretações diferentes, o Ministério Público passou a também realizar investigações criminais. "Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas [as competências] são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia", explicou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia.
"Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal."
No Rio Grande do Norte, juristas se manifestaram contrariamente à postura da comissão. Através do Twitter, o procurador da República no RN, Fernando Rocha, citou os parlamentares que votaram favoravelmente à PEC. O procurador também reproduziu críticas feitas por outras pessoas. O mesmo fez o ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, José Augusto Peres Filho.
Outro a criticar a postura dos parlamentares foi o juiz federal Marco Bruno. "O Brasil às vezes parece uma gigante republiqueta. Como é que uma sociedade democrática admite a mera cogitação dessa PEC 37? É preciso chamar à responsabilidade. Esse descalabro ético começa com o meu, o seu, o nosso voto! Não adianta procurar culpados", disparou o magistrado.
Ainda não há a confirmação sobre quando a matéria será votada definitivamente.
Fonte: TN
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